Situação Fiscal
Você sabe se está em dia com o Fisco?

A área do direito tributário é tida por uma área cara, que só interessa a indivíduos com muito dinheiro. Com base nessa ideia, pessoas deixam de conhecer aspectos básicos, que nada se relacionam a fortunas, e perdem oportunidades por causa desse erro. Conhecer o básico de direito tributário é fundamental. E você, já consultou sua situação fiscal hoje?

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Sobre o informativo:

Se a você interessa mais a parte prática, ou seja, a "dica" jurídica que poderá te ajudar, pule direto para a Terceira Seção, "Conteúdo Jurídico". O conteúdo relevante está lá e independe das seções anteriores.

Se a você interessa o "Conteúdo Jurídico" e, além disso, entender situações onde possa ser útil de forma objetiva, pule para a Segunda Seção, "Estudo de caso".

Por fim, se você não tem pressa, tem paciência para algumas divagações e gostaria de entender melhor as ideias mais "filosóficas" que justificaram a elaboração desse conteúdo, leia desde a Primeira Seção, "Pensamentos do Autor".

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Pensamentos do Autor
A razão desse projeto

Eu não deveria estar no Brasil. Exatamente há um ano, no dia 1º de agosto de 2016, informei aos sócios do Escritório onde trabalhava minha intenção de sair no final do ano. Havia sido aprovado para o curso de Mestrado em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa e pretendia organizar as coisas para me mudar para Portugal em janeiro ou fevereiro.

Nem tudo, contudo, acontece como planejamos. Ao voltar de uma viagem em novembro, soube de uma situação familiar que me pôs em estado de alerta. Poderia ser necessária uma intervenção minha para estancar o problema. Como resultado, tive que optar entre seguir meus planos de continuar meus estudos fora do Brasil ou permanecer para ajudar aqueles que tantas vezes me ajudaram na minha vida: meus avós. A decisão era óbvia, porém não era fácil. É difícil imaginar, pesquisar e planejar um novo caminho por alguns meses e, de repente, ter que abandonar essa ideia por uma necessidade de outras pessoas. Apesar disso, tenho certeza que tomei a decisão mais correta e estou muito mais tranquilo agora, aqui no Brasil, do que estaria em Portugal, no meu cenário imaginado.

Nessa história toda, sempre me policiei para tomar uma precaução: não me referir ao episódio como algo que me atrapalhou, que atrapalhou meus planos. Como todas as situações de escolha na vida, fechar uma porta representa abrir outra. Meus planos não foram atrapalhados, foram mudados.

Eu me mudaria para Portugal para seguir um desejo sincero, cultivado há algum tempo. Queria especializar-me ainda mais na área pela qual me interesso – direito tributário. Permanecendo no Brasil, por outro lado, eu pude me dedicar a um novo projeto, que também me instigava há algum tempo.

Desde que comecei a trabalhar com direito tributário, há aproximadamente cinco anos, um ponto me chamou a atenção: o direito tributário é tido por uma área nobre, no sentido de inacessível – todos assumem que o tributarista ganha dinheiro porque só atende pessoas e empresas com dinheiro. Ao trabalhar com isso, esperava confirmar minhas suspeitas de que as coisas não eram assim. O resultado me surpreendeu: as coisas são exatamente desse jeito. Na maior parte das vezes atendi empresas sólidas, consolidadas no mercado, ou pessoas físicas com excelentes condições financeiras, que podiam dispor de um valor relevante para bancar os honorários contratados, afinal, a contrapartida seria uma economia tributária significativamente maior. Assim, os serviços jurídicos de assessoria tributária não eram tidos por despesas – eram investimentos.

Apesar de ter contrariado minhas expectativas, pude confirmar ao menos uma de minhas premissas: os mesmos serviços prestados a pessoas e empresas abastadas seriam extremamente úteis a pessoas com outros perfis, como pequenos empresários, pequenos investidores, e até mesmo pessoas com condições financeiras mais humildes – todos esses perfis têm oportunidades e problemas jurídicos passíveis de serem trabalhados.

Mas, então, o que impede essas pessoas de se valerem de soluções jurídicas? Desconhecimento e desinformação. As pessoas não conhecem seus próprios problemas, suas oportunidades. A elas nunca foi passado nada que as permitisse identificar tais aspectos. O universo jurídico do planejamento estratégico é uma grande bolha, e as melhores soluções ficam limitadas àqueles que podem pagar o caro ingresso do espetáculo.

Eu nunca gostei dessa característica. Meus avós, por diversas vezes na vida, tiveram problemas por uma falta de assessoria jurídica adequada. Já vi algumas pessoas sofrerem penhoras, pagarem valores indevidos, por não contarem com um advogado para lhes auxiliar ou, sequer, para lhes mostrar o que precisariam saber antes de tomarem determinadas decisões.

Para resolver isso estou dando início a esse projeto. Para resolver esse incômodo, a falta de divulgação de informações úteis às pessoas, tentarei transmitir conhecimentos que possam ajudar ao máximo as pessoas a entender melhor seus problemas jurídicos e, com isso, tomar melhores decisões – nem que seja a de consultar um advogado.

Essa é a razão desse projeto.

Estudo de caso
Como uma pendência pode destruir oportunidades

O senhor Victor (usarei esse nome para preservar a identidade da pessoa envolvida na história), funcionário público, tendo em vista os bons trabalhos desempenhados em sua área de atuação, foi convidado para assumir um cargo por indicação na Prefeitura de cidade diferente da que morava (cerca de 4h de distância).

Como sua jornada de trabalho era de 24/72 (24h de trabalho direto e 72h de descanso), ele resolveu aceitar o convite. Era uma boa possibilidade de incrementar seus rendimentos. Com isso, fez a mudança para a outra cidade, levando sua esposa e filhos, para que pudesse estar próximo de seu novo trabalho, que demandaria presença mais constante.

Após algum tempo trabalhando “informalmente” na Prefeitura, aguardando sair sua nomeação oficial, Victor foi surpreendido com uma notícia: como sua situação fiscal não estava regular perante a Receita Federal do Brasil, ele não poderia assumir o cargo. Resultado: foi-lhe dado um prazo para tentar sanar essa pendência, sob pena de perder a indicação.

Conteúdo jurídico
Você já checou sua situação fiscal hoje?

O link acima permite a qualquer cidadão, ao selecionar a opção “Emitir Certidão” no menu “Pessoa Física (CPF)”, atestar sua regularidade fiscal perante a Receita Federal*, através da emissão de sua “Certidão Negativa de Débitos Federais” (caso não seja possível emitir tal certidão, isso pode ser sinal de problemas - é recomendável que você procure um advogado para analisar a situação).

Se tivesse feito a consulta acima dias antes, talvez o Victor de nossa história não tivesse problemas no momento de sua indicação (ou ao menos conhecesse tais problemas de antemão e pudesse tê-los solucionado).

Além da situação exposta na história, a irregularidade fiscal pode prejudicar negócios jurídicos como financiamentos, venda de imóveis, participação em concursos públicos (inclusive para ingresso em universidades, etc.).

Em termos práticos, o conhecimento de sua situação fiscal perante a Receita Federal é primordial para a construção de um patrimônio seguro, pois permite identificar eventuais obrigações para com o Fisco Federal (seja pagamento de tributos, seja entrega de declarações), e deveria ser uma das bases de todo um planejamento patrimonial consistente, na medida em que, supostamente, as pessoas físicas devem informar em sua Declaração de Imposto de Renda todo o seu patrimônio, o que compreende tanto seus direitos (contas bancárias, bens, créditos perante terceiros, etc.) como seus deveres (empréstimos, dívidas, financiamentos, etc.) – e conhecer é o primeiro passo para administrar.

Por esse motivo, sugerimos que crie o hábito de consultar sua situação fiscal ao menos duas vezes por ano – em maio, após a entrega da declaração anual, e em novembro, quando praticamente todas as declarações já foram processadas pela Receita Federal.

Tomando essa precaução, você provavelmente evitará alguns problemas importantes, como os exemplificados acima, e outros ainda mais importantes, como o que trataremos na próxima semana.

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